Por decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, todos os provimentos e recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça, publicados em sua gestão, deverão ser levados ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para apreciação dos conselheiros. “Todos os atos normati… Source: Conjur
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país. Para o sindicato, há um excesso de instâncias e re… Source: Conjur
1. O estado da questão A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim. Na sua redação original, o artigo 594 do Código de Processo Penal dizia que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão. A regra f… Source: Conjur
Ultrapassa os limites do direito à informação publicar reportagem baseada em fatos, mas utilizando expressões caluniosas e pejorativas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná ao condenar o jornal O Estado de S. Paulo a indenizar em R$ 100 mil um empresário chamado de “maior cont… Source: Conjur
Lavar carros e buscar clientes e peças são atividades relacionadas entre si. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a ex-empregado de uma revenda de automóveis o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O autor alegou que foi contratado com… Source: Conjur
O primeiro pacote de medidas voltado à segurança pública apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4/1), era aguardado pela comunidade jurídica. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e uma das grandes pautas do espectro político ao qua… Source: Conjur
Ao julgar um recurso repetitivo em dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três novas teses sobre Direito Bancário. As teses tratam da validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, validade da cobrança de seguro de proteção financeira e possibilidade de d… Source: Conjur
No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da CF). Com isso, formalizou-se a opção pela criação de organismo estatal destinado à prestaçã… Source: Conjur
O ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, aprendeu com a operação “lava jato”. No pacote de reformas legislativas que apresentou nesta segunda-feira (4/2), por exemplo, pretende evitar que um “descuido” que costumava cometer resulte em nulidade de provas, como quase aconteceu com a operaçã… Source: Conjur
Considerando a proteção constitucional dada à saúde e à unidade familiar, o juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara Federal Cível do Tocantins, garantiu a uma universitária lactante a preferência a uma das vagas de internato oferecidas em Palmas, independentemente da sua classificação. Na ação, … Source: Conjur