Introdução Em junho de 1992, foi sancionada e promulgada a Lei 8.429. Foi um relevante passo para a concretização do artigo 37, parágrafo 4º, da CF/88. No capítulo do processo judicial, é previsto que o juiz, antes de receber a petição inicial, deverá notificar o demandado para ele oferecer mani… Source: Conjur
Ao tempo em que o Executivo Federal envia ao Congresso o projeto mais abrangente de reforma da Previdência já discutido no Brasil, com mudanças profundas nos regimes de previdência dos servidores públicos, está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do mérito das ações dire… Source: Conjur
Tema mais do que atual, sempre importante, polêmico e demasiadamente complexo, de novo, repercute na sociedade brasileira o intento de reforma do modelo previdenciário nacional sob os mais variados argumentos, dentre eles e com furor midiático a frágil situação fiscal do país que encontra no equi… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (26/2) decreto que revoga decreto anterior que aumentava o rol de legitimados a declarar informações como “secretas” e “ultrassecretas”. O decreto anterior, dos primeiros dias de governo, ampliava as possibilidade de impedir o acesso de cidadã… Source: Conjur
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, nesta terça-feira (26), um caso de exportação e ocultação do real comprador em uma autuação de R$ 10 bilhões da exportadora de grãos Cargill. O julgamento foi suspenso após pedi… Source: Conjur
A USP defendeu em nota a contratação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da Microsoft para desenvolver um novo sistema de processos digitais que seria armazenado na nuvem, e não nos servidores da corte como ocorre hoje. A aquisição direta dos serviços da transnacional norte-americana, anunciada… Source: Conjur
A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai se aposentar no próximo dia 8 de março. Sua última sessão de julgamento foi nesta segunda-feira (25/2), ocasião na qual recebeu homenagens de diversos colegas de classe. TJ-SPCom quase 30 anos de carreira, Kenarik B… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não acolheu o pedido de foro por prerrogativa feito pelo ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias. Segundo Fux, que é o relator do caso, a corte já decidiu que este instituto só cabe em casos de atos praticados em função do cargo públic… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciou acordo com o Ministério da Economia para ceder o direito de uso do “SEI Julgar”, uma ferramenta que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O T… Source: Conjur
O grande número de conflitos que poderão ocorrer envolvendo ações relacionadas ao rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), esteve na pauta da reunião do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn), na manhã desta terça-feira (26/2). O encontro reúne ma… Source: Conjur