Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos tributários em curso no Carf. Ele ocupou espaço nos congressos, seminários e debate… Source: Conjur
A jornada excessiva por si só não gera indenização, sendo necessário que o trabalhador prove que sofreu dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada… Source: Conjur
Uma empresa de capital misto que é dissolvida por força de lei tem direito a se beneficiar da justiça gratuita. Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região… Source: Conjur
A reaposentação consiste especificamente na possibilidade de o segurado aproveitar as contribuições vertidas ao sistema após o jubilamento, mas sem incluí-las no benefício deferido. Isso desde que obtenha a possibilidade de novo requerimento de benefício, mas agora por idade. Os requisitos indisp… Source: Conjur
A maior qualidade de um homem público é a coerência. Em 1913, há 105 anos, vaticinava Rui Barbosa em seu discurso O Caso do Amazonas (Senado Federal no então estado do Rio de Janeiro): “O povo não tem representante porque as maiorias partidárias, reunidas nas duas casas do Congresso, distribue… Source: Conjur
Como se sabe, ato estatal, de qualquer natureza, mesmo de cunho legislativo, quando desviado de sua finalidade, é ato incompatível com os objetivos e princípios que orientam a ordem jurídica, especialmente a dignidade da pessoa humana e a sua indissociável razão de servir à promoção do bem comum,… Source: Conjur
A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou dois projetos de decretos legislativos nesta segunda-feira (4/2). Os dois PDCs pretendem sustar os efeitos de duas das principais medidas anunciadas no primeiro mês de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PSL): o decreto das armas e o decreto … Source: Conjur
O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus ao presidente licenciado do Banco de Brasília (BRB) Vasco Cunha Gonçalves, preso no último dia 29 de janeiro. Na liminar desta terça-feira (5/2), o desembargador considera que a decisão que decretou a … Source: Conjur
A Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj) se manifestou contra o chamado “Projeto de Lei Anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro, e que será enviado ao Congresso Nacional. A proposta prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Pr… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça afastou, nesta terça-feira (5/2), o juiz Glicério de Angiólis Silva de suas atividades. O Plenário, por maioria, também abriu um processo administrativo disciplinar. O magistrado é acusado de assédio sexual e moral nas comarcas de Miracema e Laje de Muriaé, interior… Source: Conjur