Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, apenas contra fato concreto. O entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 266, foi aplicado pela ministra Cármen Lúcia ao rejeitar MS contra o decreto que alterou a Lei de Acesso à Informação. Com base na Súmula 266, Cár… Source: Conjur
Marcus Vinicius também foi designado procurador constitucional da OAB Acervo pessoal O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi reconduzido à presidência da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele está à frente do grupo des… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi admitido como terceiro interessado na ação direta de inconstitucionalidade sobre pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI. Em dezembro,… Source: Conjur
O governo de Santa Catarina tem 90 dias para reduzir a superlotação no Presídio Regional de Joinville. A ordem é do juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca da cidade. Juiz de Joinville constatou que presídio da cidade tem ocupação 57% acima do orig… Source: Conjur
Uma nova portaria permite que diretores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) possam classificar informações como ultrassecretas e secretas, competência antes delegada ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Diretores da Abin poderão classificar informações com… Source: Conjur
O prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um caso envolvendo um mecânico da Transpetro decidiu que o prazo prescricional de dois anos só… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da Uniã… Source: Conjur
A juiza Debora Heringer Megiorin, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília negou pedido de retificação de função e pagamentos de diferenças salariais a um profissional de ensino da capital. Ele alegou exercer funções de professor e não de tutor de ensino superior. Na decisão, a magistrada considero… Source: Conjur
A ferramenta Calculadora de Prazos Processuais agora está disponível para o sistema iOS. Anunciada pela LegalCloud, criadora da plataforma, a novidade permite simular prazos processuais trabalhistas, cíveis e penais, conforme as novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com as mud… Source: Conjur
Eventos trágicos como o rompimento da barragem de resíduos de mineração em Brumadinho trazem consigo a dúvida sobre os acertos e erros do Estado e da sociedade em prevenir situações evitáveis como esta. Sobretudo, porque não é um fato isolado, lembrando o caso praticamente idêntico de Mariana, ta… Source: Conjur