Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento da decisão, ainda que não tenha sido publicada, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso. Com esse entendimento… Source: Conjur
O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 13.288/2016, ao dispor sobre contratos de integração vertical, regula as obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, no âmbito de cadeias de produção agroindustriais, de modo a garantir tratamento jurídic… Source: Conjur
Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados comunica que cinco de seus profissionais passam a integrar o quadro de sócios, nas suas respectivas áreas de atuação: Rodrigo Mendes de Araujo e Mikael Martins (Contencioso Empresarial), Virginia Bergo e Fabrício Campos (Tributário) e Viviane… Source: Conjur
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”. Em despacho desta quarta-feira (27/2), ele informa que quer averiguar a “legalidade, legitimidade e eficiência” das inv… Source: Conjur
Os conflitos de fusões e aquisições (M&A) e os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas principais câmaras do país, nos últimos três anos. É o que aponta levantamento feito pelo escritório L.O. Baptista Advogados sobre conflitos no setor societário no perí… Source: Conjur
No início de março, o Conselho da Conferência de Haia vai decidir se continua chamando o grupo de especialistas para organizar uma futura Convenção de Haia de Proteção dos Turistas, proposta pelo governo brasileiro. Como tive a honra de elaborar a primeira proposta de convenção, gostaria de dar c… Source: Conjur
Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debruçarmos sobre um tema afeto à 3ª Seção de julgamento do Carf e que, de longa data, tem ocupado espaço nos julgamentos daquele tribunal administrativo, qual seja, o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na … Source: Conjur
A conduta de seguir e abordar um cliente em sua residência, por suspeita de furto no interior do mercado, é vexatória e viola direitos da personalidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal ao manter decisão que c… Source: Conjur
A 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que o o Escritório Jurídico Elísio de Souza se abstenha de admitir advogado como sócio ou associado, devendo efetuar, imediatamente, o registro dos que estão nesta situação como empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico, conforme determi… Source: Conjur
Os advogados Enzo Fachini, Rafael Valentini e Caio Ferraris fundaram o escritório especializado na área criminal Fachini, Valentini e Ferraris Advogados. A banca fica em São Paulo. Ferraris passou quatro anos na firma Moraes Pitombo Advogados. Valentini atuou por cinco anos no escritório Felle… Source: Conjur