O juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública do estado do Amazonas, concedeu liminar suspendendo uma contratação do estado de R$ 19 milhões em livros didáticos para estudantes e professores da rede estadual devido a ausência do procedimento licitatório. A decisão é de 18 de dezembro … Source: Conjur
A redução pela metade ou isenção da pena em excesso de legítima defesa cometido sob “violenta emoção”, prevista no pacote de reformas penais apresentado pelo governo na segunda-feira (4/2), é “irresponsável” e pode aumentar a impunidade. Em conjunto com a facilitação da posse de armas, pode gerar… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (8/1), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que estabelece a nova estrutura orgânica no Conselho em cargos em comissão e das funções comissionadas De acordo com o ato normativo, a ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerã… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, enviou ofícios para a Procuradoria-Geral da República, Ministério da Economia e para a Receita Federal para que sejam tomadas providências no caso da quebra de sigilo bancário do ministro Gilmar Mendes. Presidente do STF, mini… Source: Conjur
O dissídio coletivo não é a via adequada para tratar da dispensa em massa de trabalhadores. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao extinguir processo contra a demissão coletiva de 60 músicos da Banda Sinfônica de… Source: Conjur
Por entender que o acidente foi causado pela imprudência de um dos condutores, e não pela falta de segurança na estrada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a responsabilidade da concessionária pela morte de duas pessoas na ro… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação. De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprado… Source: Conjur
O projeto de lei “anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça na segunda-feira (4/2) se propõe a introduzir duas mudanças no Código de Processo Penal com o objetivo de ampliar as denominadas “soluções negociadas”, previstas atualmente na Lei 9.099/95 para infrações de menor potencial ofensivo… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, classificou a divulgação de um relatório feito pela Receita Federal sobre seu patrimônio como um abuso de autoridade e uma estrategia deliberada para atacar sua reputação. O ministro pediu abertura de investigação pela Procuradoria-Geral da R… Source: Conjur
É possível o pagamento de pensão vitalícia por dano material em parcela única. No entanto, nessa hipótese deve ser aplicado o redutor de 30% ao valor de pensão, evitando assim o enriquecimento sem causa do credor. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma i… Source: Conjur