A juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mandou o governo estender a licença de uma mãe que teve um bebê prematuro. Logo que nasceu, a criança foi internada e ficou dois meses na UTI neonatal. A decisão da magistrada é que a licença… Source: Conjur
Santa Catarina foi o último estado da federação a implementar a Defensoria Pública, uma obrigatoriedade prevista na Constituição. A demora, que só foi resolvida em 2012 com intervenção do Supremo Tribunal Federal, rende efeitos colaterais até hoje. Justiça se baseou em lei considerada incon… Source: Conjur
Intitulado pelo governo federal de “projeto de lei anticrime”, o pacote de medidas voltado à segurança pública que altera 14 leis penais dividiu a opinião de especialistas. Apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, a proposta quer, entre outras coisas, retirar dos tribunais onde autor… Source: Conjur
Não estudamos praticamente nada sobre o chamado segredo de Estado nas faculdades de Direito no Brasil. Quem pretender refletir sobre as vias de desenvoltura do tema no bacharelado ficará desapontado pela pouca atenção dos professores. Norberto Bobbio se preocupava bem com esse assunto na Universi… Source: Conjur
Os processos relativos aos planos econômicos dos anos 1980 e 90 estão entre as dez principais demandas de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça de São Paulo. O tema responde por 4,2% das quase 797 mil ações em andamento desse ramo. Os dados foram obtidos pela ConJur por meio da Lei de Aces… Source:…
O boom imobiliário experimentado pelos brasileiros nos últimos 10 anos não veio desacompanhado da fase seguinte do ciclo econômico: a recessão. Em meados de 2014, a economia brasileira — e, por conseguinte, o ramo imobiliário — entrou em forte desaceleração. Com o enfraquecimento do setor e a … Source: Conjur
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino tem investido tempo na leitura de livros que ajudem a compreender o impacto imediato das novas tecnologias na sociedade contemporânea. E, ao mesmo tempo, programa a implementação delas na gestão de recursos repetitivos da corte,… Source: Conjur
No ano de 2018, diversos foram os temas de Direito Administrativo debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte não só apreciou processos que versavam sobre litígios individuais como também se debruçou sobre o julgamento de recursos especiais repetitivos, bem como editou súmulas para crist… Source: Conjur
O presente estudo pretende pontuar as principais características acerca da possibilidade de redução ou relevação das multas no âmbito da legislação tributária do estado de São Paulo. As multas tributárias estão previstas nas legislações federal, estadual e municipal, incidentes não só como con… Source: Conjur
A mineradora Samarco não poderia ter abatido os lucros cessantes da indenização que deve aos pescadores de Mariana (MG), afetados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro de Fundão, em 2015. Por isso a desembargador Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã… Source: Conjur