Ao interpor recurso, é dever da parte anexar aos autos o comprovante do pagamento das custas, como prevê o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Logo, a ausência de comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justi… Source: Conjur
Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar sobre os atos praticados no exercício de suas funções deverá se… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na sexta-feira (8/1), decreto de indulto a preso com doença graves. O decreto de “indulto humanitário” abrange apenas os presos que contraíram as doenças depois de encarcerados. A norma não permite que condenados por crimes violentos e por corrupção recebam… Source: Conjur
O desembargador Djalma Martins da Costa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, garantiu o direito de um policial militar preso a audiência de custódia. O militar está preso há 60 dias acusado de deserção. Na decisão, o magistrado cita a Resolução 268/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que d… Source: Conjur
As obrigações tributárias referentes ao ICMS nas operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que envolvam liquidações no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensação de Sobras e Défici… Source: Conjur
Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal do próximo dia 13 de fevereiro está previsto o julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, nos quais se pretende obter provimento que conduza à “criminalização específica de todas as formas de h… Source: Conjur
O argentino Horacio Verbitsky, jornalista e analista político, denunciou, nesta semana, o advogado Marcelo D’Alessio por ter extorquido o empresário Pedro Etchebest, acusado pelo promotor federal Carlos Stornelli por benefícios ilegais a uma empresa agropecuária. De acordo com a denúncia, o a… Source: Conjur
A Vale está em silêncio sobre seu seguro de responsabilidade civil desde o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro. A empresa vem se limitando a dizer que tem seguro e que os prejuízos causados pelo rompimento estão cobertos. Mas pouca gente sabe mais que isso, porque o co… Source: Conjur
O especialista em Direito Tributário Allan Fallet é o mais novo sócio do escritório Amaral Veiga Advogados, dos advogados João Eduardo de Villemor Amaral e Daniel Brajal Veiga. Fallet vai liderar a área tributária do local. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e pela Fundação Getúlio Varga… Source: Conjur
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco e uma operadora de cartão por não terem agido para impedir que um cliente fosse vítima do chamado “golpe do motoboy”. Em seis minutos, foram gastos R$ 42 mil no cartão do cliente, que tem gasto médio no cartão…