A Lei 13.655/2018 (Lei de Segurança para Inovação Pública) alterou significativamente a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pode-se dizer que com advento de referida legislação houve parcial setorização normativa a favor de premissas contidas no Direito Administrativo, preterindo-s… Source: Conjur
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/2), sem vetos, o decreto de indulto a presos com doença grave ou em estado terminal. Norma não permite que condenados por crimes violentos e por corrupção recebam o benefício Assinado na sexta-feira (9/2) pelo presidente J… Source: Conjur
Demissão por justa causa sem que a culpa seja provada gera indenização ao trabalhador. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral na dispensa por justa causa de uma técnica de nutrição da Fundação Faculdade de Medicina, de São Paulo (S… Source: Conjur
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Retirada penhora de bem de família que não er… Source: Conjur
Se um município tem juizado especial, o autor deve escolhê-lo para ajuizar uma ação. Caso contrário, violará o princípio do juiz natural. Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor permitindo que o autor escolha se quer mover o processo em seu domicílio ou no do réu, o juiz Jeronimo da Silveira K… Source: Conjur
Os meios de comunicação já noticiaram prisões e indicaram que é cogitada uma espécie de responsabilização objetiva de dirigentes de empresas por supostos crimes ocorridos em Brumadinho (MG). Segundo notícias relacionadas ao caso, por terem empregado na barragem tecnologia inferior, algumas empres… Source: Conjur
Que se recuse a aplicar a diretriz firmada pela maioria, ou, como no caso, que insista em inaplicá-la – consubstanciada em súmula e aplicada, sem discrepância, pelo Supremo Tribunal Federal – não se justifica: força a parte condenada a mais um ônus; retarda a decisão final; sobrecarrega, injust… Source: Conjur
Realizadas as eleições, diplomados os candidatos eleitos e empossados os diplomados, agora cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar as ações eleitorais remanescentes e, em especial, fiscalizar e apreciar as contas de campanhas de todos os candidatos que concorreram às eleições de 2018. O Su… Source: Conjur
No estado de São Paulo, as autoridades policiais têm considerado que o armazenamento de qualquer quantidade de produtos químicos controlados sem licença emitida pela Polícia Civil, em desconformidade com o Decreto estadual 6.911/1935 e o comunicado de 9 de agosto de 2003, emitido pela Divisão de … Source: Conjur
Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração na prestação do serviço, conforme manda o artigo 3º da CLT. Na falta de uma dessas condições, não é possível reconhecer o vínculo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribuna… Source: Conjur