Ao instituir validade de um ano para créditos de passagens de transporte público e, após esse período, direcionar os valores não usados para um fundo estadual, o Rio de Janeiro comete confisco. Isso porque viola o direito de propriedade ao se apropriar indevidamente das quantias colocadas por usu… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça encaminharam ao governo dos Estados Unidos um pedido de cooperação jurídica internacional para bloquear US$ 124 milhões da Vantage Drilling, empresa americana de perfuração acusada de pagar US$ 31 milhões em propina a ex-dirigentes da Petrobras… Source: Conjur
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de exec… Source: Conjur
A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (11/2), que greve contra privatização é abusiva. Portanto, os trabalhadores que pararem para protestar contra a venda de estatais à iniciativa privada podem ter os salários descontados. Greve co… Source: Conjur
Foi arquivada na tarde desta segunda-feira (11/2) a CPI que pretendia emparedar os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tomou a decisão depois que os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Kátia Abreu (PDT-TO) retirara… Source: Conjur
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento. Operador de c… Source: Conjur
Os juízes brasileiros não gostam muito de seguir jurisprudência e nem são apegados a precedentes. De acordo com pesquisa sobre o perfil da magistratura divulgada nesta segunda-feira (11/2) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a maioria dos juízes, de primeira e de segunda instância,… Source: Conjur
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça… Source: Conjur
O protagonismo do Poder Judiciário na vida política brasileira, que há 20 anos parecia mais orientado para os temas sociais, está agora predominantemente voltado a temas procedimentais da democracia política. É o que conclui a pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos”, organizada pela… Source: Conjur
O juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do Ministério Público contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e outros 9 réus por organização criminosa e corrupção passiva em contratos estaduais de pedágio investigados no âmbito da operação integração. … Source: Conjur