A Lei 4.950/66 estabelece o salário mínimo dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária em moldes semelhantes àqueles trazidos na Lei 3.999/1961 para médicos e cirurgiões dentistas. Em que pese sua singeleza e o fato de contar com apenas oito artigo… Source: Conjur
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. No caso, as Delegacias… Source: Conjur
A Justiça de Goiás encerrou uma ação do ex-governador Marconi Perillo contra o ex-presidente Lula por prescrição. O autor da ação alegou ter sido perseguido e prejudicado, e queria que o petista o indenizasse. A desembargadora Maria das Graças de Carneiro Requi afirmou que os três anos que Per… Source: Conjur
Compete à Justiça Militar julgar caso de violência doméstica praticada por policial militar contra a mulher também policial militar, independente de estarem ou não em serviço. Com esse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadu… Source: Conjur
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, conselhos de classe e operadoras de plano de saúde terão até o dia 30 de abril para analisar propostas do Ministério Público Federal para diminuir o número de operações cesáreas no Brasil. Audiência Pública discutiu mudanças na aplicação de diretrizes… Source: Conjur
O advogado Eduardo Garcia de Araujo Jorge, sócio do escritório Motta Fernandes Advogados desde 1994, licenciou-se da banca para exercer o cargo de diretor do Programa de Desestatização da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. Source: Conjur
O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo virtual de imóveis que não chegaram a ser vendidos. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Source: Conjur
Morto em 1979, o jurista Pontes de Miranda não abordou na sua obra os pilares legais do Direito brasileiro atual, como a Constituição Federal de 1988 ou o Código Civil de 2002. Ainda assim, ele continua sendo a maior referência dos juízes do país, segundo o estudo “Quem somos: a magistratura que … Source: Conjur
Em 27 de janeiro de 2013 nos tornamos vítimas, junto a centenas de pessoas feridas e aos 242 mortos, da tragédia da boate Kiss. Fomos vítimas no sofrimento, somos todos vítimas na angustia da impunidade. Já se foram seis anos, um passado sempre presente que roubou o futuro de centenas de jove… Source: Conjur
Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte declare inconstitucional uma lei paulista que impõe um tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de telefonia. Segundo as entidades, a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre… Source: Conjur