Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se alterar os artigos 421, caput e pará… Source: Conjur
Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais do… Source: Conjur
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de notícias falsas depois de ter dito que a operação “lava jato” não deve durar para sempre. As publicações enganosas já têm mais de 100 mil compartilhamentos no Facebook. Diante disso, a OAB pediu providências para a P… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados. Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de súmulas. A sua frente estão o TRT-4 (RS), … Source: Conjur
O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não pode acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição prevista no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civi… Source: Conjur
A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. O texto da nova lei limita e tarifa a cláusula penal na hipótese de resolução do contrato, por inadimplemento da obriga… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter ao Plenário o julgamento da ação na qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que o Tribunal de Justiça do estado limita as audiências de custódia aos casos de prisão em flagrante. Para a Defensoria, a interpretação está equivocad… Source: Conjur
*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler o texto completo Para compreender o presente, a via da recuperação histórica é um bom caminho; mais relevante ainda é manter acesa a chama que ilumina no transcurso humano momentos-limites, aqueles que, para alguns como Niall Ferguson… Source: Conjur
Reprodução É positivo que a população acompanhe e pressione seus representantes no Congresso Nacional. Porém, é preocupante ver que há parlamentares que estão votando apenas com base na repercussão de sua decisão nas redes sociais. “Quando o parlamentar começa a pautar a sua ação, a sua… Source: Conjur
Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paul… Source: Conjur
