O governo do estado de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14), ação direta de inconstitucionalidade questionando uma lei estadual que anula os pedidos de exigência de revalidação de diplomas de pós de outro país. A ação afirma que o assunto é de competência exc… Source: Conjur
Os especialistas afirmam que o nosso modelo previdenciário faliu. Que no confronto entre aposentadoria a pagar e contribuições a receber, o rombo arrisca se tornar inadministrável. Isso justificaria a adoção, sujeita ao crivo do Parlamento, de um novo sistema previdenciário para o Brasil. Tudo… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta online de rastreamento de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Com a medida, procedimentos do Bacenjud que atualmente são feitos manual… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, leu a primeira parte de seu voto sobre a criminalização da homofobia nesta quinta-feira (14/2). Para ele, é inconstitucional a omissão do Congresso em tipificar a conduta de quem comete crimes em razão da orientação sexual ou identificação d… Source: Conjur
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nesta quinta-feira (14/2), a ordem de prisão contra o empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do atual vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia. Marco Aurélio foi preso na operação “máfia do ISS”. Na decisão, o mi… Source: Conjur
O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos. Diante da ameaça de lesão ao patrimô… Source: Conjur
O juiz George James Costa Vieira, da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), mandou que o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) pare de usar a marca “trilha da aprovação” para promover seus cursos. Isso porque o uso exclusivo da marca pertence a instituição de cursos Brasil Jurídico. De… Source: Conjur
Se os donos de uma propriedade respeitam as normas de segurança ambiental e não há indícios de terem sido os causadores de um incêndio, não há como responsabilizá-los objetivamente pelo dano ao meio ambiente. Essa foi a tese vencedora na 2ª Câmara de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça de Sã… Source: Conjur
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, nesta quarta-feira (13/2), uma tese até então sem precedentes, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. O julgamento foi suspen… Source: Conjur