O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (14), que a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, ouça novamente algumas testemunhas da ação penal em que o ex-diretor da Dersa, estatal de rodovias de São Paulo, Paulo Vieira de Souza, c… Source: Conjur
Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2… Source: Conjur
Por entender que, solto, o advogado Régis Fichtner, ex-secretário da Casa Civil do governo Sérgio Cabral no Rio de Janeiro, poderia destruir provas e esconder bens, a Justiça Federal ordenou a sua prisão preventiva. Ele foi detido pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (15/2). De acor… Source: Conjur
A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum. … Source: Conjur
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial em que o recorre… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou acórdão em que define que o prazo prescricional em ações penais fica suspenso pelo reconhecimento de repercussão geral, até que ela seja julgada, se o relator assim o quiser. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário tomou a deci… Source: Conjur
Excepcionalmente nesta semana, apresentaremos na coluna “Limite Penal” a tradução de um breve artigo, mas bastante ilustrativo, sobre a crise do plea bargaining nos Estados Unidos. Com isso damos início à análise das medidas contidas no projeto “anticrime” do governo federal, exatamente pela mais… Source: Conjur
A 2ª Turma do TST concedeu pagamento de pensão mensal vitalícia a um trabalhador vítima de doença ocupacional que já havia obtido o direito à reintegração no emprego em razão de garantia convencional. Segundo a turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o d… Source: Conjur
Muito embora seja de lamentar profundamente, em que pese todos os avanços verificados no que diz com os níveis normativos da proteção ambiental no plano do Direito Internacional e interno dos Estados, assim como com um expressivo conjunto de outras medidas, veiculadas por políticas públicas, açõe… Source: Conjur