Uma vara não contar com juiz fixo ou substituto não a isenta de fazer a audiência de custódia. Assim decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder, por unanimidade, um Habeas Corpus a homem preso havia um mês sem que fosse apresentado em juízo. “In casu, não houve j… Source:…
Sediado em Brasília, o escritório Fabrício Medeiros Advocacia tem dois novos sócios: Celso de Barros Correia Neto, especialista em Direito Tributário e Financeiro, e Ricardo Martins Júnior, especialista em Direito Penal. Com isso, a banca mudou de nome e agora se chama Medeiros & Barros Correia A… Source: Conjur
Por não invadir competência da União, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que fará o serviço no domicílio. Por m… Source: Conjur
Diante de uma prisão ilegal, movida por procedimentos indevidos e excessos policiais, cabe indenização por parte do Estado, já que este feriu a honra de quem submeteu à detenção, algo que estigmatiza a pessoa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estab… Source: Conjur
A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor priv… Source: Conjur
Em novembro do ano passado, quando o então juiz, e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, posou para fotos com um livro em suas mãos, foi acesa a chama da esperança para todos os que trabalham com controle e fiscalização. Não era um livro qualquer, mas um exemplar das Novas Medidas de Combate à C……
A realização das eleições brasileiras no ano de 2018 desencadeou uma série de debates sobre a possibilidade de exclusão, por parte do novo governo, de direitos fundamentais sociais da população, tais como os programas que patrocinam a distribuição de renda, a educação, cultura, saúde, bem como al… Source: Conjur
Nos últimos dias, ganhou a imprensa a notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu não haver direito dos estados e Distrito Federal (bem como dos municípios) às compensações relativas à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados pela Lei Kandir. A ju… Source: Conjur
“Como morrem as democracias”. “O fim da democracia”. “Como termina a democracia”. “O risco da democracia”. Há um sem-número de livros cujo fio condutor é precisamente esse que os títulos do gênero apresentam: a democracia está encarando seu abismo? As razões que sustentam o (mais que legítimo)… Source: Conjur
Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por ofender a comunidade indígena em artigo publicado em um site de notícias de Mato Grosso. A sentença havia fixado a indenização em R$ 2 mil, porém a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou o valor … Source: Conjur