Se o direito de recorrer em liberdade é apontado na sentença de primeiro grau e não há recurso da acusação, a prisão em segunda instância se torna uma reforma em prejuízo do réu, e pode ser invalidada. Esse foi o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior, que… Source: Conjur
Quando há dano ao controle aduaneiro, não existe obrigatoriedade de comprová-lo, já que a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva. Assim fixou a Solução de Consulta nº 38/2019 da Receita Federal. O entendimento se baseou em um questionamento de uma empresa de direito privado relativo … Source: Conjur
A autonomia e a independência do Judiciário, nas palavras do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, não são e não devem ser “subterfúgios” do controle e da responsabilização tanto pelos órgãos institucionais quanto pela sociedade. Ministro traçou o histórico de evento… Source: Conjur
A Receita Federal divulgou, na última semana, novos procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha. A publicaç… Source: Conjur
A advogada trabalhista Sarah Hakim foi eleita presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) para o biênio 2018-2020. Em seu mandato, Sarah definiu três bandeiras prioritárias: a defesa da Justiça do Trabalho; a defesa das prerrogativas dos advogados trabalhistas e da… Source: Conjur
No último dia 11, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão em que considerou abusiva a greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras, deflagrada em junho de 2018. Abrindo a divergência que acabou vencendo a sessão, o ministro Ives Gandra afi… Source: Conjur
O mandado de segurança não serve para reformar decisão não impugnada no prazo. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança de um leiloeiro que buscava reembolso de despesas. No caso, o leiloe… Source: Conjur
Considerando o melhor interesse da criança, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil. Ministro ressalto… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acatou, por unanimidade, o entendimento da Defensoria Pública da União e definiu que não há necessidade de recolhimento de custas nos casos em que a instituição presta assessoria jurídica integral e gratuita na condição de curadora especial. A atua… Source: Conjur
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enrique… Source: Conjur