A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresa pública prestadora de serviços públicos. No caso analisado, o Fisco aplicou multas por entender que não houve tributação … Source: Conjur
As empresas brasileiras investem pouco em inovação. Com isso, o Brasil está se consolidando como um produtor de commodities e ficando de fora da economia moderna. Se o cenário não mudar, o país não conseguirá superar suas dificuldades socioeconômicas. Isso é o que aponta o estudo Propriedade Inte… Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade do controle de ONGs pelo governo federal. A supervisão foi criada pela Medida Provisória 870/2019, um dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o artigo 5º da MP, a tarefa f… Source: Conjur
Executar penas restritivas de direitos depois da decisão de segunda instância é “constrangimento ilegal”, mesmo que ela tenha sido aplicada em substituição da prisão. Segundo decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, a autorização do Supremo Tribunal Federal para a execu… Source: Conjur
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de… Source: Conjur
O advogado que atua no departamento jurídico interno das empresas precisa ter mais do que o conhecimento técnico das normas legais. Dentre seus atrativos estão a capacidade de conciliação, a aproximação com o mercado que atua e, principalmente, a viabilização do negócio da empresa. É como avalia … Source: Conjur
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (18/2), que a entidade é contra a suspensão da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça assinada para conter o pagamento de auxílios não autorizados … Source: Conjur
O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações de ações de desapropriação por utilidade pública. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz André Reis Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, ao determinar que o município pague imediata… Source: Conjur
Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se tornar tema de recurso repetitivo. Segund… Source: Conjur
Com a recente apresentação do projeto “anticrime” do governo federal, muitos se dedicaram a fazer alguns esclarecimentos sobre o tema. Aqui, tratarei especificamente do caixa 2. Antes de falar propriamente sobre as alterações, valem algumas considerações iniciais. No Brasil, a expressão “caix… Source: Conjur