A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar autuação de R$ 2 bilhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual. O julgamento foi suspenso após … Source: Conjur
Ao Estado é obrigatório criminalizar a LGBTfobia. Esse foi o mote do voto do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na retomada do julgamento do tema nesta quinta-feira (21/2). Ao determinar a criminalização, disse, o tribunal cumpre a Constituição. Dessa forma, Fachin votou pel… Source: Conjur
O benefício assegurado aos aposentados, por meio do Termo de Relação Contratual Atípica, se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho Participação nos Luc… Source: Conjur
O juiz Leandro Borges de Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, determinou, nesta quinta-feira (21/2), que o youtuber PC Siqueira exclua os vídeos em que se refere à vida sexual do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em até 48 horas. O caso tramita em segredo de justiça. Na decisão… Source: Conjur
Se por um lado o provedor de hospedagem não está obrigado a fazer análise prévia do conteúdo postado ou fornecer, sem decisão judicial, dados dos usuários, por outro lado não tem legitimidade para substituir o magistrado na análise de indícios de ocorrência de ilícito, opondo-se a cumprir ordem j… Source: Conjur
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (21/2), não conhecer uma uma consulta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro sobre doação de sobras de campanhas a entidades beneficentes. Entretanto, os ministros decidiram que o tema será disc… Source: Conjur
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessado participasse do processo. Durante a ação de … Source: Conjur
As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao mante… Source: Conjur
A Lei Complementar 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”) no estado de São Paulo, objetiva, entre outros, promover o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, diminuir o grau de litigiosidade nas esferas administrat… Source: Conjur
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as res… Source: Conjur