A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso XLI, que a “lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Por esse motivo, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a criminalização da homofobia, em voto que retomou o j… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou, na terça-feira (19/2), liminar que suspendia a divulgação do resultado de concurso para cartório do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por maioria, o colegiado entendeu que a Associação Pro Vitae, que formulou o pedido de providências contra o TJ… Source: Conjur
Terceiro a votar no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou os relatores e também propôs equiparar crimes de violência por homofobia ou identificação de gênero aos crimes de racismo. Ele também adotou o critério de a regra valer até que o Congresso edite uma lei especí… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. De acordo com liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação … Source: Conjur
Introdução A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a competência, na maioria dos casos, para aplicar sanções (multa, na maioria das vezes) às companhias aéreas ou operadores aeronáuticos que praticam as infrações previstas nas normas aeronáuticas. Por determinação constitucional, esse … Source: Conjur
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/2) autorização para o bloqueio de bens e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo. A proposta, que foi aprovada na semana passada pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. O projeto atualiza e endurece regras de combate a criminosos e emp… Source: Conjur
O desembargador José Jacob Valente foi eleito para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na tarde desta quinta-feira (21/2) com 49,5% dos votos. Ele ocupará a cadeira do desembargador Sérgio Rui da Fonseca, que se aposentou em dezembro. Valente venceu a desembargadora Silvia Roc… Source: Conjur
Um juiz da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em Minas Gerais, revogou nesta terça-feira (19/2), seu próprio ofício que considerava que os honorários de sucumbência pertencem às partes vencedoras e não aos advogados. ReproduçãoCPC define que a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários … Source: Conjur
As pendências do Legislativo não podem impedir renegociação da dívida pública do estado do Pará. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar à União que se abstenha de exigir a regularidade fiscal e de gastos com pessoal do Poder Legislativo como condição para r… Source: Conjur
O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14º Vara Cível do Distrito Federal, condenou a União, por meio da Secretaria de Portos da Presidência da República, a ressarcir empresa do setor portuário em R$ 4,4 milhões por custos adicionais não previstos em serviço contratado. No caso, os servi… Source: Conjur