A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no dia 12 a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 266[1], que altera, consolida e padroniza os procedimentos dos recursos administrativos perante si. Em dezembro de 2018, a Anvisa já havia criado[2] uma instância recursal denominada d… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de 17 anos para dois anos e oito meses de reclusão a pena imposta ao dono do jornal O Povo, da regi… Source: Conjur
Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, não tem c… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai implementar um código de ética a fim de direcionar os atos do colegiado. O anúncio foi feito com exclusividade à ConJur, nesta sexta-feira (22/2). De acordo com a presidente do Conselho, Adriana Gomes Rêgo, a minuta será disponibilizada,… Source: Conjur
Em momentos de crise, há o florescimento de ideias autoritárias. Mas, nessas horas, é preciso defender ainda mais ferrenhamente os direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito de defesa. Luciano Bandeira tomou posse como presidente da OAB-RJ nesta quinta (21/2). Divulgação … Source: Conjur
A justiça penal negociada no Brasil não é uma novidade. A lei dos juizados especiais, de 1995, passou a viabilizar a celebração de acordos entre o acusado/investigado e o Ministério Público, na forma de uma transação penal ou de uma suspensão condicional do processo. Por sua vez, as várias leis d… Source: Conjur
O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, foi eleito presidente do Conselho Gestor da Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo. O mandato é de um ano. Conselho se reuniu pela primeira vez nesta quarta-feira (20/2), quando elegeu D’Urso para presidente. Divulgação … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nota nesta sexta-feira (22/2) em que defende a contratação da Microsoft para implantar na corte um novo sistema de tramitação processual baseado na computação em nuvem. De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças,… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo recursal. Para o colegiado, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor. Segundo informações do processo, a rec… Source: Conjur
Dando continuidade ao levantamento dos projetos de lei apresentados por nossos deputados federais nesta nova legislatura, disponibilizo nesta semana uma breve análise dos projetos apresentados dos mais variados temas, uns de maior repercussão prática e outros que, acredito, nem sequer têm a chanc… Source: Conjur