Algumas preocupantes decisões de primeira instância têm proibido proprietários de unidades condominiais a locar seus imóveis por meio de aplicativos ou plataformas on-line, principalmente a mais conhecida: Airbnb. Baseando, equivocadamente, em disposições sobre hospedagens como hotéis e alberg… Source: Conjur
A reforma tributária como proposta pela PEC 293/04, com a unificação de tributos, só vai sair do papel se partir de um grande pacto entre as três esferas do governo. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria, o governo federal precisa dar garantias a estados … Source: Conjur
O contribuinte deve se atentar à nova modalidade de garantia do pagamento de débitos tributários que será realizada pela União. Isso por causa da possibilidade, conferida pela Lei 13.606/2018, de averbação em órgãos de registro de bens antes mesmo de iniciada a execução fiscal para cobrança dos t… Source: Conjur
Há aproximadamente três anos, uma intensa discussão tem atraído as atenções de penalistas e constitucionalistas. Trata-se da possibilidade ou da impossibilidade da chamada “execução provisória” da prisão criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O debate tomou um co… Source: Conjur
“Minha preocupação é para que vocês não virem uma polícia de segunda classe, porque estão sendo usados para isso”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a representantes de entidades de classe da Receita Federal. “Talvez vocês estejam orgulhosos por estarem prestando serviç… Source: Conjur
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá (MT), concedeu liminar impedindo a nomeação do deputado Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão determina que o governador Mauro Mendes e o presidente do TCE, Gonça… Source: Conjur
O colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem 40, reconhecendo que “o agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU … Source: Conjur
O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das atividades da Receita Federal. O motivo são as revelações da existência de investigações secretas sobre o patrimônio de “agentes públicos” em busca … Source: Conjur
A diminuição progressiva no número de ações sobre um determinado tema, bem como a iminência de que os pedidos percam a razão de existir impedem que ele seja colocado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse foi o entendimento da Turma Especial de Direito Público do Tribuna… Source: Conjur
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aceitou o pedido de adesão do Brasil como membro permanente do seu Comitê de Concorrência. O anúncio foi feito pelo chefe da divisão antitruste da organização, Antonio Capobianco. Com a adesão, o país é o primeiro sul-americano e o … Source: Conjur