Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de “recompensa” ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresent… Source: Conjur
O cobrador de ônibus que é exposto a vibração com potencial risco à saúde tem direito a adicional por insalubridade. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar o adicional em grau médio a um funcionário. Segundo TST, motorista o… Source: Conjur
O novo balanço divulgado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais, na quarta-feira (20/2), aponta que o número de mortes confirmadas e de corpos identificados da catástrofe de Brumadinho subiu para 171. De acordo com o órgão, 139 pessoas levadas pelo mar de lama despejado d… Source: Conjur
Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edita… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma loja de brinquedos de exigir que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão seguiu a jurisprudência da corte, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiv… Source: Conjur
Impor a participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma rede de supermercados a pagar R$ 3 mil a uma funcionária que era obrigada a entoar gritos de guerra e… Source: Conjur
A prática de governos estaduais e municipais de impor multas e confiscar bens de maneira desproporcional à gravidade de infrações ou delitos foi significativamente limitada pela Suprema Corte dos EUA. Diversos estados, condados e municípios adotaram essa prática de cobrar multas e de confiscar be… Source: Conjur
A quebra de sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira causou uma reação em massa na advocacia. A medida foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. No mesmo dia, advogados consultados pela ConJur afirmaram que a medid… Source: Conjur
As últimas eleições presidenciais não só inauguraram um novo rumo político do país com uma relevante renovação do quadro parlamentar. É importante destacar que esse processo democrático também ressoou no STF, uma vez que o tribunal, de fato, exerceu forte protagonismo político nos eventos e na co… Source: Conjur
1. A teoria jurídica de Lon Fuller Existe uma relação necessária entre Direito e moral ou, enquanto conceitos, Direito e moral estão, afinal, separados? Há limites morais para aquilo que consideramos jurídico? Uma lei injusta é legítima? Argumentos morais fazem parte do raciocínio jurídico? … Source: Conjur