Depois que o Shopping Pátio Higienópolis pediu à Justiça autorização para prender crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo instaurou um inquérito para investigar a formação dos agentes de empresas privadas de segurança e as orientações dadas às empr… Source: Conjur
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de i… Source: Conjur
Há cerca de 15 anos estamos pesquisando a advocacia pública nacional, publicando livros e artigos que abordam os vários aspectos dessa relevante função essencial à Justiça, à luz da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, esses estudos têm focado uma série de aspectos metajurídicos, que … Source: Conjur
O jornalista tem o direito de receber crédito pelas notícias que escreve, mesmo que sejam publicadas em um sistema interno de comunicação de uma empresa. Este é o entendimento juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Valec Engenharia Construções e F… Source: Conjur
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante … Source: Conjur
O reiterado desrespeito a normas que protegem a integridade física do trabalhador gera o dever de a empresa pagar danos morais coletivos. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma revendedora de tratores a paga… Source: Conjur
Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos. Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a pr… Source: Conjur
A laicidade do Estado, isto é, sua neutralidade em termos religiosos, deriva da própria liberdade de religião e da necessidade de convivência pacífica e igualitária entre todos os credos e entre os que não professam religião ou adotam crenças religiosas. A laicidade é como que a outra face da moe… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes. Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regener… Source: Conjur
O acordo secreto de plea bargaining que o escritório da Procuradoria-Geral dos EUA, em Miami, fez com o “multimilionário” Jeffrey Epstein, em 2007, foi um escândalo. Epstein foi acusado de arregimentar mais de 100 meninas pobres de 14 a 17 anos — das quais 31 moveram uma ação criminal contra ele … Source: Conjur