O Plenário do Tribunal de Contas da União recomendou, em sessão no dia 20 de fevereiro, que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a receita bruta e, o ICMS, por sua vez, não se constitui como receita, mas como custo que deverá ser r… Source: Conjur
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou uma ex-servidora INSS em Belo Horizonte e seu irmão a ressarcirem a União em R$ 1 milhão, por fraudes no pagamento de benefícios previdenciários cometidas entre 2000 e 2005. A decisão foi tomada em ação de improbidade administrativa ajuizada pela Advo… Source: Conjur
Com o entendimento de que as Forças Armadas podem estabelecer critérios diferenciados para provimento de cargo público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso da União contra decisão que determinava que a Aeronáutica aceitasse uma candidata obesa em processo seletivo pa… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus prim… Source: Conjur
O fato de uma pessoa ser acusada de tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para que seja decretada prisão preventiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a uma grávida. Defensoria Pública paulista… Source: Conjur
Nosso contrato social celebrado há quase trinta e um anos está na centralidade do debate político-econômico de 2019. Um redesenho profundo se avizinha sem que a sociedade brasileira tenha suficiente clareza do que será repactuado em termos de direitos e deveres. Tampouco há evidências abrangentes… Source: Conjur
A falta de deliberação da diretoria sobre previsão orçamentária para o pagamento da parcela não pode impedir a concessão do direito, previsto em norma interna e aplicado conforme critérios objetivos. Despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, diz TST. Com este e… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrar… Source: Conjur
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que impõe aos estacionamentos privados redução de 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, … Source: Conjur