A Faculdade Santa Marcelina está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito da moda. A especialização foi criada em 2017 para tratar as especificidades dos aspectos jurídicos do setor. A especialização é presencial, com 360 horas divididas em núcleos de moda e direito. Co… Source: Conjur
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo … Source: Conjur
O governador de Roraima, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas a ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Fundaçã… Source: Conjur
O fato de a arte urbana usar usar das estruturas das ruas para sua expressão não autoriza o poder público a deslocar o grafite do campo da cultura para o da política urbana. Com programa “Cidade Linda”, Doria à época prefeito de São Paulo apagou diversos grafites na capital Reprodução/ Twit… Source: Conjur
O Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Seb… Source: Conjur
O uso de marca pessoal em propaganda veiculada com dinheiro público enseja condenação por improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso da divulgação do programa São Paulo, Cidade Linda pelo ex-prefeito e atual gove… Source: Conjur
Quem acusa uma pessoa de algo, mas não consegue provar que ela praticou tais fatos abusa da liberdade de expressão e afeta sua honra, imagem, intimidade e vida privada. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da deputada federal Clarissa G… Source: Conjur
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco af… Source: Conjur
“Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de nossas empresas, desde sua criação até o encerramento de suas atividades”. Para debater soluções para esses casos, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho que vai estudar boas práticas em processos de insolvênc… Source: Conjur
O juiz Alberto José Ludovico, da Vara Criminal de Rolândia (PR), se declarou suspeito para conduzir um procedimento criminal por “animosidade pessoal” com o promotor responsável pelo caso, que investiga esquema fraudulento de licitações na prefeitura local. Segundo informações do portal de not… Source: Conjur