Não cabe HC para reexaminar pressupostos de recurso ao STJ

O habeas corpus não serve rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade de recurso. O entendimento foi aplicado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar HC em um caso que envolve pesca ilegal em área de reserva.
No caso, o réu foi denunc…
Source: Conjur