O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (27/2), ao julgamento de de oito ações que questionam trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No total, são 28 normas impugnadas e as decisões acerca da constitucionalidade delas pode ter impacto sobre os cofres dos estados e da crise f… Source: Conjur
“O modelo acusatório do processo penal, adotado constitucionalmente e em crescente concreção legal no país, se realiza não apenas pela presunção de inocência, mas pela regra da liberdade durante o processo.” A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que mandou sol… Source: Conjur
Se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não ficou constrangido de tirar foto ao lado de um homem fantasiado de Adolf Hitler, uma charge que o associa ao nazismo não causa danos morais. Foi o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na terça-feira (26/2), em apelação de… Source:…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (27/2), duas empresas e 17 pessoas por formação de cartel no mercado internacional, com efeitos no Brasil, de peça de monitores e notebooks de cristal líquido (LCD). As multas aplicadas somam R$ 27,3 milhões. T… Source: Conjur
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar, na segunda-feira (25/2), oito funcionários da Vale que foram presos no último dia 15 como parte das investigações do rompimento da barragem de Brumadinho, por entender que não há risco concreto à investigação, nem de repet… Source: Conjur
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em Incid… Source: Conjur
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi fei… Source: Conjur
“O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado… Source: Conjur
Deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial em Aracaju, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a ……
A Comissão de Valores Mobiliários finalizou processos e puniu como nunca em 2018. No ano, o colegiado da autarquia julgou 109 processos sancionadores (93 de rito ordinário e 16 de rito simplificado) – mais do que o dobro de 2017, quando foram apreciados 51 casos. No Relatório de Atividade Sanc… Source: Conjur