Com o entendimento de que as Forças Armadas podem estabelecer critérios diferenciados para provimento de cargo público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso da União contra decisão que determinava que a Aeronáutica aceitasse uma candidata obesa em processo seletivo pa… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus prim… Source: Conjur
O fato de uma pessoa ser acusada de tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para que seja decretada prisão preventiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a uma grávida. Defensoria Pública paulista… Source: Conjur
Nosso contrato social celebrado há quase trinta e um anos está na centralidade do debate político-econômico de 2019. Um redesenho profundo se avizinha sem que a sociedade brasileira tenha suficiente clareza do que será repactuado em termos de direitos e deveres. Tampouco há evidências abrangentes… Source: Conjur
A falta de deliberação da diretoria sobre previsão orçamentária para o pagamento da parcela não pode impedir a concessão do direito, previsto em norma interna e aplicado conforme critérios objetivos. Despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, diz TST. Com este e… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrar… Source: Conjur
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que impõe aos estacionamentos privados redução de 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, … Source: Conjur
O escritório Andrade Silva Advogados terá nova sede em Brasília. Especialista em Direito Empresarial e prestes a completar 20 anos no mercado, a banca conta com unidades em Minas Gerais e São Paulo. A nova sede está localizada em dois andares do Edifício Íon, na Asa Norte, na Quadra 601, bloco… Source: Conjur
A sociedade brasileira ainda não se familiarizou com a expressão “compliance”, que vem do inglês comply e indica a necessidade de empresas, entes públicos e mesmo organizações sem fins lucrativos desenvolverem suas atividades em conformidade com as leis e regramentos. No meio jurídico e empres… Source: Conjur
Com o advento da sociedade de informação, por meio da qual as transações comerciais virtuais foram paulatinamente incrementadas, o comércio eletrônico alçou papel de protagonista[1]. Nada obstante, à medida que a aquisição eletrônica de produtos e serviços pelo consumidor foi virando rotina, … Source: Conjur