O fato de a arte urbana usar usar das estruturas das ruas para sua expressão não autoriza o poder público a deslocar o grafite do campo da cultura para o da política urbana. Com programa “Cidade Linda”, Doria à época prefeito de São Paulo apagou diversos grafites na capital Reprodução/ Twit… Source: Conjur
O Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Seb… Source: Conjur
O uso de marca pessoal em propaganda veiculada com dinheiro público enseja condenação por improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso da divulgação do programa São Paulo, Cidade Linda pelo ex-prefeito e atual gove… Source: Conjur
Quem acusa uma pessoa de algo, mas não consegue provar que ela praticou tais fatos abusa da liberdade de expressão e afeta sua honra, imagem, intimidade e vida privada. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da deputada federal Clarissa G… Source: Conjur
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco af… Source: Conjur
“Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de nossas empresas, desde sua criação até o encerramento de suas atividades”. Para debater soluções para esses casos, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho que vai estudar boas práticas em processos de insolvênc… Source: Conjur
O juiz Alberto José Ludovico, da Vara Criminal de Rolândia (PR), se declarou suspeito para conduzir um procedimento criminal por “animosidade pessoal” com o promotor responsável pelo caso, que investiga esquema fraudulento de licitações na prefeitura local. Segundo informações do portal de not… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal de Contas da União recomendou, em sessão no dia 20 de fevereiro, que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a receita bruta e, o ICMS, por sua vez, não se constitui como receita, mas como custo que deverá ser r… Source: Conjur
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou uma ex-servidora INSS em Belo Horizonte e seu irmão a ressarcirem a União em R$ 1 milhão, por fraudes no pagamento de benefícios previdenciários cometidas entre 2000 e 2005. A decisão foi tomada em ação de improbidade administrativa ajuizada pela Advo… Source: Conjur
