O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante … Source: Conjur
O reiterado desrespeito a normas que protegem a integridade física do trabalhador gera o dever de a empresa pagar danos morais coletivos. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma revendedora de tratores a paga… Source: Conjur
Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos. Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a pr… Source: Conjur
A laicidade do Estado, isto é, sua neutralidade em termos religiosos, deriva da própria liberdade de religião e da necessidade de convivência pacífica e igualitária entre todos os credos e entre os que não professam religião ou adotam crenças religiosas. A laicidade é como que a outra face da moe… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes. Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regener… Source: Conjur
O acordo secreto de plea bargaining que o escritório da Procuradoria-Geral dos EUA, em Miami, fez com o “multimilionário” Jeffrey Epstein, em 2007, foi um escândalo. Epstein foi acusado de arregimentar mais de 100 meninas pobres de 14 a 17 anos — das quais 31 moveram uma ação criminal contra ele … Source: Conjur
O Instituto de Direito Público (IDP) organiza nesta segunda-feira (25/2), a partir das 10h, um webinar com o tema “Inteligência Artificial”. A exposição será feita pela professora Cristina Bichara, da UniRio. O público pode assistir on-line, clicando aqui. Economia da informação A faculdade … Source: Conjur
A juíza substituta Eugenia Christina Bergamo Albernaz, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou por revelia um advogado ao pagamento de danos materiais e morais e reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado com uma cliente, uma vez que o réu não prestou os serviços de maneira co… Source: Conjur
No início de dezembro, o mundo observou a reação incisiva de gigantes da internet como o YouTube ao avanço da tramitação de uma diretiva no âmbito da União Europeia [i]. A chamada Copyright Directive [ii], a ser votada pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2019, prevê a possibilidade de bloqueio … Source: Conjur
É legítima a postura da empresa ao cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda. Com esse entendimento, o juiz Reginaldo Garcia Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, negou pedido de consumidor que queria que uma loja cumprisse oferta de… Source: Conjur