O advento da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013), o impacto de legislações estrangeiras com a mesma intenção (FCPA e o UK Bribery Act, por exemplo) e os efeitos percebidos de operações policiais de combate à corrupção no país (operação “lava jato”, a mais notável delas) geraram a percepção da … Source: Conjur
O juiz Ordenisio Cesar dos Santos, da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), em audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a mineradora Vale, na sexta-feira (22/2), negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da empresa, determinado após o rompimento da barragem de Brumadinho no dia 2… Source: Conjur
O cargo de delegado da Polícia Federal tem atribuições e características específicas que justificam a existência de um sindicato próprio e separado dos demais agentes da PF. Assim decidiu o desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, do Superior Tribunal Federal, ao manter decisão q… Source: Conjur
O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário. Ocorre quando o emp… Source: Conjur
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito das Diversidades e Inclusão Social. Coordenado pelas professoras Clarice Assalim, Denise Auad e Eliana Borges Cardoso, o curso terá duração média de dois anos. Dentre os tópicos… Source: Conjur
O juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, concedeu liminar determinando o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do deputado e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB). Defesa de Aécio Neves irá recorrer da liminar concedida para bloquear seus … Source: Conjur
É competência da União legislar sobre percentuais de recursos públicos para o financiamento do sistema de saúde. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de um dispositivo da Constituição de Roraima que estabelece percentual mínimo d… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos. O parecer, produzido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e assinado pelo AGU André Mendonça, deverá ser observado por toda a administraçã… Source: Conjur
Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de “recompensa” ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresent… Source: Conjur
O cobrador de ônibus que é exposto a vibração com potencial risco à saúde tem direito a adicional por insalubridade. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar o adicional em grau médio a um funcionário. Segundo TST, motorista o… Source: Conjur