Rodrigo Moraes: Anvisa publica regras para recursos administrativos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no dia 12 a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 266[1], que altera, consolida e padroniza os procedimentos dos recursos administrativos perante si.
Em dezembro de 2018, a Anvisa já havia criado[2] uma instância recursal denominada d…
Source: Conjur