“Minha preocupação é para que vocês não virem uma polícia de segunda classe, porque estão sendo usados para isso”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a representantes de entidades de classe da Receita Federal. “Talvez vocês estejam orgulhosos por estarem prestando serviç… Source: Conjur
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá (MT), concedeu liminar impedindo a nomeação do deputado Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão determina que o governador Mauro Mendes e o presidente do TCE, Gonça… Source: Conjur
O colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem 40, reconhecendo que “o agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU … Source: Conjur
O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das atividades da Receita Federal. O motivo são as revelações da existência de investigações secretas sobre o patrimônio de “agentes públicos” em busca … Source: Conjur
A diminuição progressiva no número de ações sobre um determinado tema, bem como a iminência de que os pedidos percam a razão de existir impedem que ele seja colocado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse foi o entendimento da Turma Especial de Direito Público do Tribuna… Source: Conjur
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aceitou o pedido de adesão do Brasil como membro permanente do seu Comitê de Concorrência. O anúncio foi feito pelo chefe da divisão antitruste da organização, Antonio Capobianco. Com a adesão, o país é o primeiro sul-americano e o … Source: Conjur
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 42ª Sessão Virtual, nota técnica na qual avalia que a eficácia das audiências de custódia pode ser comprometida se o prazo para apresentação do preso para a autoridade judicial for ampliado para 72 horas e se o uso de videoco… Source: Conjur
Ana Cristina Assunção é a nova sócia do escritório Brigagão Duque-Estrada em São Paulo. Especializada em contencioso tributário, tem passagens pelas bancas Sacha Calmon, Felsberg e Schneider Pugliese e ainda pelo departamento jurídico da Usiminas. Source: Conjur
Ato administrativo deve ser motivado. Como a Prefeitura do Rio de Janeiro não justificou por que interveio no sistema BRT e afastou o presidente do consórcio que o opera, a 8ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense concedeu, na segunda-feira (18/2), liminar para suspender essa medida. R… Source: Conjur
Enquanto o Supremo Tribunal Federal empreende longa discussão acerca de duas ações que tratam da criminalização da homofobia e da transfobia, no Senado foi registrado um projeto de lei com o mesmo tema. As ações no Supremo apontam justamente a omissão do Legislativo em editar norma específica de … Source: Conjur