STF autoriza Pará a renegociar dívida mesmo com pendências

As pendências do Legislativo não podem impedir renegociação da dívida pública do estado do Pará. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar à União que se abstenha de exigir a regularidade fiscal e de gastos com pessoal do Poder Legislativo como condição para r…
Source: Conjur