O Brasil, em que pesem inúmeros esforços, ainda possui destaque negativo em termos de qualidade e eficácia do serviço de prestação jurisdicional. No discurso teórico, diversas técnicas de processo civil se dispõem a dar solução mais rápida para grandes conflitos e tratamento uniforme a questões q… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. A repetição do indébito é o direito de… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a 6ª Turma concluiu que é inaplicável a analogia entre interceptação telefônica e espelhamento, por meio d… Source: Conjur
Por quatro votos a três, o Tribunal de Justiça do Amapá determinou, nesta quarta-feira (20), que um candidato com deficiência excluído de um concurso recupere o lugar a que estava destinado no edital. No caso, o segundo lugar da classificação geral. A discussão girou em torno de uma decisão do… Source: Conjur
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou, nesta terça-feira (19/2) a análise sobre a validade de uma autuação fiscal de R$ 2,17 bilhões que cobra Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o aluguel de plataformas da Petrobras… Source: Conjur
A Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) faz, nesta quarta-feira (20/2), às 19h, em São Paulo, o Simpósio Cidades Sustentáveis. Serão discutidos temas como sustentabilidade urbana, reorganização social, respeito ambiental e cidades socialmente justas e ecologicamente equilibradas. Especialistas… Source: Conjur
Nos EUA, quando o juiz federal Jed Rakoff fala, a comunidade jurídica escuta. Nos últimos anos, ele vem criticando muito o sistema de plea bargaining do país. Mas ele sabe que é impossível acabar com esse sistema que retira dos réus todos os direitos constitucionais, transfere aos promotores todo… Source: Conjur
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios paguem parte de suas dívidas judiciais, os precatórios, usando um índice de correção já julgado inconstitucional. Os ministros do Supremo decidiram, mais de uma v… Source: Conjur
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo juiz, município extrapolou sua legit… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos que servirão para definir tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. Cadastrada como Tema 1.005, a contrové… Source: Conjur