Corte Especial fixa prazo decenal para prescrição de indébito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.
A repetição do indébito é o direito de…
Source: Conjur