Lei estadual pode obrigar empresa a dar dados de prestador de serviço

Por não invadir competência da União, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que fará o serviço no domicílio.
Por m…
Source: Conjur