Proteção do Código Florestal prevalece sobre lei municipal, diz STJ

A proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para quem deveria prevalecer o limite de preservação fixado em lei mun…
Source: Conjur