João Braga de Melo: O princípio da legalidade na execução penal

Com o surgimento das workhouses na Inglaterra do século XIX sobrevieram regulamentações sobre as condições das pessoas detidas nas casas de trabalho. Em 1834, foi editado o Poor Law Amendment Act, segundo o qual “a condição de um pobre nas casas de trabalho não deveria ser tão atrativa quanto a d…
Source: Conjur