Compensação tributária por mandado de segurança exige prova

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela  a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.
Com a decisão, o colegiado delimita o alcance da tese fi…
Source: Conjur