Chefe do Executivo que não aplica na saúde os percentuais mínimos exigidos comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (11/2), os direitos …
Source: Conjur