AGU publica suas 83 súmulas, com dois novos enunciados de 2018

Com dois enunciados editados em 2018, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta terça-feira (12/2) todas as suas 83 súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias.
Conforme determina a Lei Org…
Source: Conjur