O projeto de lei ( PL 10.924/18) que define novas técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental no processo e julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode voltar a ter tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto está arquivado em razão do fi…
Source: Conjur
PL que redefine abrangência de ADPF pode voltar a ser analisado
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