A insegurança jurídica, o sigilo fiscal e o terrorismo tributário

Que se recuse a aplicar a diretriz firmada pela maioria, ou, como no caso, que insista em inaplicá-la – consubstanciada em súmula e aplicada, sem discrepância, pelo Supremo Tribunal Federal – não se justifica: força a parte condenada a mais um ônus; retarda a decisão final; sobrecarrega, injust…
Source: Conjur