O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a concessionária Viapar deposite em conta judicial 33% de sua receita bruta mensal e, além disso, que suas controladoras Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Cowan Engenharia depositem 11% cada uma… Source: Conjur
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute se os valores retidos pelas administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade So… Source: Conjur
A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (11/2), não haver procedimento de fiscalização sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e da esposa dele, a advogada Guiomar Feitosa. O órgão abriu investigação interna para apurar o vazamento de relatório sobre os dois, enviado à… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou a tabela de honorários atualizada para este ano. Os valores vão de R$ 105,58 a R$ 25 mil. De acordo com a entidade, os números servem de referência para a advocacia estimar o montante a ser cobrado por seus serviços, conforme… Source: Conjur
No verão, os advogados das cidades mais quentes pedem para ser dispensados do paletó e da gravata, indumentária que não combina com o clima brasileiro. Entre juízes, não há dúvida: usar toga faz bem. Quase 90% deles concordam com a frase “o uso de toga/capa é uma tradição a ser preservada dura… Source: Conjur
O projeto de lei ( PL 10.924/18) que define novas técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental no processo e julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode voltar a ter tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto está arquivado em razão do fi… Source: Conjur
Ao instituir validade de um ano para créditos de passagens de transporte público e, após esse período, direcionar os valores não usados para um fundo estadual, o Rio de Janeiro comete confisco. Isso porque viola o direito de propriedade ao se apropriar indevidamente das quantias colocadas por usu… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça encaminharam ao governo dos Estados Unidos um pedido de cooperação jurídica internacional para bloquear US$ 124 milhões da Vantage Drilling, empresa americana de perfuração acusada de pagar US$ 31 milhões em propina a ex-dirigentes da Petrobras… Source: Conjur
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de exec… Source: Conjur
A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (11/2), que greve contra privatização é abusiva. Portanto, os trabalhadores que pararem para protestar contra a venda de estatais à iniciativa privada podem ter os salários descontados. Greve co… Source: Conjur