Luiz Fiorentino: A redução das multas na legislação tributária paulista

O presente estudo pretende pontuar as principais características acerca da possibilidade de redução ou relevação das multas no âmbito da legislação tributária do estado de São Paulo.
As multas tributárias estão previstas nas legislações federal, estadual e municipal, incidentes não só como con…
Source: Conjur