Opinião: É possível o patrocínio de obras públicas

A Lei Federal 13.800, publicada em 4/1/2019, instituiu nova forma de doação para administração pública. Embora a possibilidade já existisse no ordenamento, o novo diploma legal consolida o emprego de instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de inte…
Source: Conjur