Natasha do Lago: As soluções negociadas do projeto "anticrime"

O projeto de lei “anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça na segunda-feira (4/2) se propõe a introduzir duas mudanças no Código de Processo Penal com o objetivo de ampliar as denominadas “soluções negociadas”, previstas atualmente na Lei 9.099/95 para infrações de menor potencial ofensivo…
Source: Conjur