Mayara Meirelles: Questões sobre juiz de garantias na reforma do CPP

1. Introdução
O Código de Processo Penal brasileiro, em vigor desde 1941, foi criado no período ditatorial marcado pelo autoritarismo estatal. Apesar de ter sofrido algumas reformas pontuais, essas mudanças afetaram apenas alguns artigos de forma isolada. Tais alterações não foram capazes de ade…
Source: Conjur