A comissão de juristas responsáveis pela atualização da Lei de Entorpecentes entregou, nesta quarta-feira (7/2), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de reforma da lei de drogas.
O projeto institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e a…
Source: Conjur